quarta-feira, 6 de março de 2013


TCE penaliza gestores públicos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), através da Segunda Câmara, em sessão realizada na manhã desta terça-feira (05), multou o prefeito de Lajes, Luiz Benes Leocádio de Araújo (PMDB), ao pagamento de multa no valor de R$ 32 mil, equivalente a 30% dos seus vencimentos anuais, por ausência na divulgação dos Relatórios de Gestão Fiscal referente aos dois semestres de 2009 da Prefeitura Municipal, bem como a multa prevista no artigo 28, I, "b", também da Resolução nº 012/2007-TCE, por ausência da divulgação dos relatórios resumidos da execução orçamentária dos seis semestres de 2009.
Os conselheiros também votaram pela aplicação de multa no valor de R$ 64 mil e R$ 30 mil a Zenildo Batista de Souza (ex-prefeito) e Luiz Gonzaga Cavalcanti Dantas (novamente prefeito) - foto -, respectivamente, do município de Carnaubais.
Os valores correspondem ao atraso na entrega das prestações de contas dos RREO e dos RGF, dos anos de 2004 e 2005, como também pelo atraso na entrega do relatório anual de 2005.
Os processos foram relatados pelo conselheiro Renato Costa Dias.

Com informações do TCE

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